Regulamento MyCosta

 

1. Regulamentação aplicável

1.1 As presentes condições gerais têm por objeto a reserva e/ou compra de produtos e serviços feita à distância por meio da rede telemática no portal MyCosta pertencente à Costa Crociere S.p.A. com sede social em Piazza Piccapietra 48, 16121 Gênova, no de identificação IVA e no de inscrição na Junta Comercial de Gênova 02545900108, tel. 0039 010 54831, fax 0039 010 5483290, (a seguir denominada “Organizador” ou “Costa Cruzeiros”).
Toda operação de compra será regulamentada pelas disposições do Decr. Legislativo no 79/2011 (aplicação da diretiva 2008/122/CE), e também por quaisquer condições adicionais indicadas em folhetos, opúsculos, catálogos e todo outro documento fornecido pelo Organizador ao passageiro por via telemática – inclusive websites e correio eletrônico – (“on-line”) e em vigor aquando da celebração do presente contrato.
1.2 Cada uma das cláusulas das presentes condições gerais deverão ser consideradas independentes umas das outras; a invalidade total ou parcial de uma das cláusulas ou parágrafos não implicará a invalidade de nenhuma outra cláusula ou parágrafo das presentes condições gerais de contrato.

 

2. Celebração do contrato

2.1 A apresentação de produtos e de serviços no portal MyCosta constitui um convite à apresentação de propostas de compra.
2.2 Se desejar reservar um ou mais serviços e/ou produtos, poderá selecioná-los um por vez e acrescentá-los no seu carrinho. Cada vez que selecionar e acrescentar ao seu carrinho um produto/serviço, o mesmo aparecerá na página recapitulativa dos produtos que selecionou juntamente com o preço e eventuais descontos aplicados nos mesmos.
Ao receber a sua reserva, a Costa Cruzeiros lhe enviará uma mensagem de correio eletrônico confirmando o recebimento da mesma. Este e-mail não representa a aceitação da sua proposta de compra, pois o envio da mesma confirma somente que o seu pedido foi recebido, submetido a controle dos dados e da disponibilidade dos produtos que pediu. Portanto, o seu pedido será considerado como a sua proposta contratual de compra destinada à Costa Crociere S.p.A. para os produtos enumerados no carrinho, considerados cada um individualmente.
2.3 O contrato de venda com a Costa Cruzeiros será celebrado somente às 00h00 GMT do quarto dia anterior à partida do cruzeiro reservado (por exemplo, para uma partida prevista para o dia 30 de março às 11h00 GMT, o contrato será considerado celebrado no dia 26 de março às 00h00 GMT). A confirmação da disponibilidade dos produtos/serviços selecionados lhe será enviada por e-mail (confirmação de compra) após cada modificação feita no carrinho.
2.4 Poderá também modificar e/ou excluir os produtos/serviços presentes no seu carrinho até o prazo acima citado; neste caso nada será cobrado.
2.5. Os serviços/produtos são vendidos online e devem entender-se postos para venda segundo o esquema da cláusula 2.2., apenas para passageiros qualificáveis como consumidores e que já tenham comprado o cruzeiro; os respetivos contratos entendem-se celebrados na Itália e fica assente que a lei aplicável ao contrato é exclusivamente a lei italiana.
2.6 As ofertas promocionais ou que prevejam condições mais favoráveis publicadas no site estão sujeitas a limites de tempo e de disponibilidade, segundo os critérios que estabelece em cada ocasião o Organizador à sua discrição absoluta.
2.7 Em caso de uma única reserva feita para mais de uma pessoa, no momento da confirmação da reserva no portal MyCosta, o usuário deverá se identificar indicando o seu nome e sobrenome entre os mencionados na reserva. Quem faz a reserva por conta de outro(s) passageiro(s) que está(ão) incluído(s) na mesma reserva garante possuir os poderes necessários para representar tal(tais) passageiro(s) e garante em nome deste(s) o cumprimento de todas as obrigações contratuais.
Os serviços/produtos reservados através do MyCosta também geram pontos CostaClub.
Tais pontos serão concedidos no final do cruzeiro a cada Hóspede que tiver utilizado o serviço reservado.
2.8 Não serão válidas as reservas feitas por menores de idade.
2.9 As indicações relativas aos serviços/produtos comprados não presentes nos documentos contratuais, nos folhetos, no site oficial da Costa Cruzeiros ou em outros meios de comunicação serão fornecidas ao passageiro pelo Organizador em tempo útil antes do momento em que deverá usufruir do serviço/produto.
2.10 O Organizador reserva-se o direito de derrogar às presentes condições gerais em relação a determinadas categorias de contratos (por exemplo, grupos), para as quais serão válidos os termos e as condições estabelecidos caso a caso.

 

3. Pagamentos

3.1 Os serviços/produtos comprados online serão cobrados na conta de bordo do passageiro que reservou cada serviço (veja a cláusula 2.7).
3.2 De igual modo, serão cobradas do passageiro as multas na forma da cláusula 6.

 

4. Preços

4.1 Os preços incluem o quanto expressamente indicado no portal MyCosta e no ato da confirmação da reserva validada pelo passageiro.
4.2 Os preços devem entender-se por pessoa.
4.3 Eventuais descontos ou abatimentos do preço publicado serão indicados na síntese dos serviços comprados.

 

5. Modificações do organizador

5.1 Se, antes da partida, o Organizador estiver impossibilitado de fornecer (por outras razões que não as do passageiro) os serviços/produtos previstos no contrato, comunicará imediatamente ao passageiro e não cobrará nada pelo serviço/produto anulado.
5.2 Se, após a partida, o Organizador (por outras razões que não as do passageiro) não puder fornecer os serviços/produtos previstos no contrato, comunicará imediatamente ao passageiro e não cobrará nada pelo serviço/produto anulado.
5.3 O passageiro, durante o cruzeiro, poderá pedir a substituição dos serviços/produtos comprados por outros do mesmo tipo; se os serviços/produtos substitutivos fornecidos tiverem um valor superior aos adquiridos, o passageiro deverá pagar a diferença a bordo; porém, se o valor for inferior, o Organizador depositará a diferença na conta de bordo do passageiro.

 

6. Rescisão e modificações do passageiro

6. Os casos de cancelamento do presente contrato de compra de cruzeiro marítimo por iniciativa do HÓSPEDE são regulados conforme o disposto no item 8.1.2 „c‟ do Anexo I da Deliberação Normativa no 161, de 09/08/1985 da antiga EMBRATUR, ou quaisquer determinações posteriores que venham a sucedê-la, sendo considerados os seguintes gastos e/ou despesas gerados em decorrência do cancelamento: a) custos administrativos para a emissão de reserva e/ou confirmação de embarque no valor de 5% (cinco por cento) do valor total do pagamento; b) custos financeiros com cartão de crédito correspondente às comissões pagas às administradoras do cartão no percentual de 3% (três por cento) do valor total do pagamento efetuado com o cartão de crédito; c) comissão de até 20% (vinte por cento) paga aos agentes credenciados que intermediaram a venda no momento em que a mesma é efetuada e d) prêmio pago para a contratação de seguro eventualmente contratado, devendo o HÓSPEDE providenciar comunicação simultânea e direta à seguradora, sendo que qualquer diferença entre os valores devidos pelo HÓSPEDE e os reembolsados pela seguradora ficarão a cargo do HÓSPEDE.
6.1. A restituição do valor residual ao HÓSPEDE somente será processada se o mesmo apresentar sua manifestação por escrito através de formulário específico fornecido pela ARMADORA, denominado TERMO DE CANCELAMENTO, devidamente preenchido, datado e assinado, devendo ainda ser protocolado junto à ARMADORA, ocasião em que todos os “vouchers” (bilhetes de embarque) emitidos e a nota de confirmação devem ser devolvidos juntamente com o termo de cancelamento para a representante legal da ARMADORA, no horário comercial, situado na Av. Paulista n. 460, 9o andar, CEP 01310-904, São Paulo – SP.
6.2. Caso o HÓSPEDE, por qualquer motivo, opte por abandonar o cruzeiro perderá o direito a qualquer espécie de reembolso, devendo, porém, honrar eventual financiamento por ele contratado.
6.3 No que se refere ao item “c” da cláusula 8 acima, a ARMADORA esclarece que o reembolso da comissão mencionada neste item é de responsabilidade e liberalidade do agente de viagens, devendo ser pleiteado pelo próprio HÓSPEDE junto ao agente de viagens intermediário da venda.
6.4 As cabines são originalmente duplas, podendo algumas delas ser transformadas em cabines triplas ou quádruplas, com o acréscimo de leitos, sendo o valor da cabine indivisível. Nessa hipótese, os valores da tarifa marítima referentes ao terceiro e quarto HÓSPEDES poderão ser menores do que os valores da tarifa marítima referentes ao primeiro e o segundo HÓSPEDES, conforme descrito nos Catálogos/Folhetos/Brochuras da ARMADORA. Em razão disso, havendo cancelamento de um ou mais HÓSPEDES de uma cabine tripla ou quádrupla, ela voltará a ter sua configuração original de cabine dupla ou tripla. Nesse caso, a base de valor reembolso para os HÓSPEDES desistentes corresponderá ao valor dos terceiro e quarto HÓSPEDES, respectivamente e nesta ordem, ou seja, possivelmente de valor inferior aos leitos cobrados para o primeiro e segundo HÓSPEDE. O mesmo ocorre em caso de cabine adquirida com promoção de gratuidade para o Pag. 5 de 10 segundo HÓSPEDE, ou seja, havendo o cancelamento de algum dos HÓSPEDES, este será considerado para fins de restituição, o segundo HÓSPEDE beneficiado pela gratuidade. Em qualquer das hipóteses elencadas neste item, caso haja RATEIO DE PAGAMENTO do valor da cabine entre HÓSPEDES para uma mesma cabine e havendo desistência de um ou mais HÓSPEDES, os HÓSPEDES desistentes deverão tratar diretamente com os HÓSPEDES que permaneceram na reserva, a fim de receberem eventuais diferenças que entendam devidas, isentando a ARMADORA, a OPERADORA e as agências de viagem intermediadoras da venda no Brasil de qualquer responsabilidade nesse sentido, ficando claro que o recebimento do valor rateado é mera liberalidade da agência de viagens, nos termos do entendimento da Teoria da Boa Fé Objetiva em contratos firmados.
6.5 Em caso de renúncia ao uso do transporte aéreo adquirido juntamente com o cruzeiro, serão aplicadas as multas e as outras cláusulas previstas nas condições gerais de contratação da companhia aérea e/ou no contrato de transporte aéreo. O cancelamento de passagem aérea que não tenha sido adquirida junto à ARMADORA será de inteira responsabilidade dos HÓSPEDES.
6.6. Eventuais reembolsos de pagamentos efetuados através de cartões de crédito serão efetuados apenas mediante estorno junto à Administradora do referido cartão. A própria Administradora do cartão disponibilizará o crédito equivalente ao valor reembolsado na fatura de seu titular. Por essa razão, o CONTRATANTE isenta a ARMADORA e as agências intermediárias da venda no Brasil de quaisquer responsabilidades pela demora, ou qualquer outra conduta praticada pela Administradora do cartão de crédito utilizado para compra do cruzeiro marítimo em questão.

 

7 Obrigações dos passageiros

7.1 O passageiro deverá comportar-se de modo a não pôr em perigo a segurança, a tranquilidade e a utilização dos serviços/produtos por parte dos outros passageiros e deverá seguir as normas usuais de prudência e diligência e cumprir todas as disposições do Organizador ou dos operadores locais que organizam as excursões, e também as normas e disposições administrativas e legais relativas ao serviço/produto.
7.2 O passageiro responderá por todos os danos e prejuízos que o Organizador sofrer como consequência do incumprimento das obrigações supracitadas. Em particular, o passageiro responderá por todos os danos ocasionados ao navio ou ao seu mobiliário e instalações, pelos danos ocasionados a outros passageiros e a terceiros, aos meios utilizados durante as excursões, bem como por todas as contravenções, multas e despesas que, por sua causa, o Organizador se veja obrigado a pagar às autoridades portuárias, alfandegárias, sanitárias ou outras, de qualquer país onde o cruzeiro fizer escala.

 

8 Excursões

8.1 Os itinerários das excursões publicados no website e no catálogo têm valor puramente indicativo e estão sujeitos a alterações. Os horários e os itinerários das excursões podem estar sujeitos a alterações devido a circunstâncias externas (como condições climáticas, greves, atrasos do transporte etc.) ou devido a exigências operacionais dos fornecedores dos serviços.
8.2. Em alguns tipos de excursões poderão ser aplicadas condições, requisitos ou normativas particulares em relação às características das mesmas (por exemplo, uso de meios de transporte conduzidos pelo passageiro).
8.3 Vistas as características particulares de algumas excursões, não todos os serviços poderão ser acessíveis por pessoas com deficiência. Portanto, antes de comprar o produto, o Organizador recomenda que o passageiro se informe por meio do website, e-mail, telefone ou catálogo se as excursões de seu interesse são acessíveis às pessoas com deficiência.

 

9. Reclamações e denúncias

9.1 Sob pena de prescrição, o passageiro deve notificar por escrito, sob forma de reclamação, ao Organizador eventuais inadimplências na organização ou na realização do serviço/produto, assim que se verificarem ou, se não imediatamente identificáveis, dentro de 10 dias úteis a partir da data de retorno prevista do cruzeiro ao lugar de partida. O Organizador avaliará sem demora e de boa-fé as reclamações apresentadas e se empenhará para encontrar, de forma amigável, uma solução rápida e equitativa das mesmas.

 

10. CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS

10.1 Para a declaração de privacidade clique aqui

 

11. Lei e Foro

11.1 O presente contrato e as condições gerais são regulados pela lei brasileira.
Fica eleito exclusivamente o foro de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato.contrato